Por causa do ponto facultativo no dia 6, a Câmara de Vereadores de Palotina será sessão ordinária nesta sexta-feira, dia 3. Dois projetos estarão em deliberação em segundo turno, sendo o Projeto de Lei 197, que dispõe sobre a alteração da lei previdenciária dos Servidores de Palotina altera o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Palotina (FAPEN), adequando-o às alterações da Emenda Constitucional 103/2019 e Projeto de Lei 198, que que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Palotina, fixando o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata a Constituição Federal.
Nove projetos serão votados em turno único, todos assegurando a abertura de crédito adicional especial, sendo R$ 280.000.00, oriundos do governo federal para custeio de serviço de atenção básica da saúde; R$ 36.000.00, oriundos do governo federal para serviço de acolhimento familiar junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e R$ 3.328,00, dentro da própria Secretaria Municipal de Saúde visando a complementação do pagamento do auxílio alimentação dos servidores da saúde.
Por Assessoria Câmara
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