Os vereadores de Palotina se reuniram em sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira, dia 7. O objetivo foi votar em primeiro turno dois projetos, sendo um do Executivo e outro do Legislativo. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 006/2021, que suspende a aplicação da Lei Complementar 175/2021, conforme Súmula 249 do Tribunal de Contas da União, que em razão da Lei Complementar 173 da Presidência da República, impediu o aumento dos vencimentos dos servidores no período de pandemia.
Com o mesmo propósito, a Mesa Diretora da Câmara propôs Projeto de Lei 018/2021, que dispõe sobre a suspensão por prazo determinado, da aplicação da Lei nº 5.616/2021, que concedeu reajuste aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal. Os dois projetos tiveram voto contrário do vereador Gilmar Hinkel.
Por Assessoria Câmara
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