Na segunda-feira, dia 27, a Câmara de Vereadores de Palotina realizou mais uma sessão ordinária, sob a presidência do vereador Eurico Fernandes Barbosa (MDB). Em segundo turno foi aprovado Projeto de Lei 084, que dispõe alteração da Lei nº 5.066/2019 que trata sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também Conselho Tutelar. Em turno único foram aprovados projetos para alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.449,083,12, vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, que serão utilizados dentro da própria secretaria. Também foi autorizada abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 450.397,69, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, cujos recursos que serão utilizados pela Secretaria de Assistência Social.
Em primeiro turno foi aprovado Projeto de Lei Complementar 003/2023, do Executivo Municipal, que altera legislação que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A alteração visa aumentar a porcentagem de consignado ao cartão de crédito dos Servidores Públicos com desconto em folha. Este projeto será votado em segundo turno na sessão ordinária do próximo dia 3.
Durante a sessão também seria votado o Projeto de Lei Complementar 002/2023, do Legislativo Municipal, de autoria dos vereadores Osvaldo Paulino de Freitas (PSDB) e Joarez Negrona (PL) que altera o Código de Obras de Palotina, aumentando de 100 para 300 metros a distância mínima dos limites de escolas, quarteis, asilos, hospitais, casa de saúde e postos de combustíveis. O vereador Sargento Sidney Alegre (MDB) pediu vistas em virtude da ausência de Joarez Negrona à sessão.
Os vereadores aprovaram durante a sessão um requerimento de autoria do vereador Thiago Mostachio (PSDB) que solicita informações a respeito das obras do muro do Cemitério Municipal.
Também foi feita a leitura Projeto de Lei Complementar 004, do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar 159 que trata do Código de Obras. O projeto foi baixado às comissões permanentes para análise e parecer.
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