O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Iporã (sede da comarca), no Norte Central do estado, expediu recomendação administrativa à prefeita e à secretária de Educação de Francisco Alves para que a fila de espera por vagas na educação infantil seja zerada até o início do próximo ano letivo. Atualmente, há 27 crianças aguardando vagas em creches no município.
No documento, a Promotoria de Justiça reforça que “as creches e pré-escolas desempenham funções essenciais, quer no aspecto educacional, respondendo às necessidades do desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida, quer no aspecto assistencial, proporcionando os cuidados básicos de alimentação e de saúde, essenciais ao desenvolvimento da criança, beneficiando sobretudo a parcela mais empobrecida da população”.
O MPPR recomenda ainda que seja divulgada na internet a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica, inclusive creches, por ordem de colocação e por unidade escolar, com os critérios utilizados para a elaboração da lista.
Além disso, o Executivo Municipal deverá publicar ato normativo estabelecendo as hipóteses de prioridade no acesso às vagas do ensino infantil, dando-se preferência, entro outros critérios, a crianças de famílias inseridas no Cadastro Único de benefícios socioassistenciais do Governo Federal ou em programas estaduais ou municipais de transferência de renda, além daquelas que tenham alguma deficiência ou sejam filhas de vítimas de violência doméstica e familiar.
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| Foto: Portal Bem Oeste Notícias |
Por Assessoria MPPR
via Obemdito
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