Simplificação de impostos sobre o consumo, legislação sobre meio ambiente e direito de propriedade. Essas e outras medidas estão no rol de temas relevantes para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), apresentados publicamente nessa quarta-feira (20) pela entidade.
No campo econômico e tributário, por exemplo, a CNA entende que a Emenda Constitucional 132/2023, que trata da Reforma Tributária, tem um impacto significante para o produtor rural. A medida simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032 — além de unificar a legislação dos novos tributos.
Em relação ao direito de propriedade, a entidade destaca — entre outros — a Lei Ordinária 14.757/2023, que trata da Regularização de Terras na Amazônia Legal. O texto prevê o fim de cláusulas resolutivas relacionadas a títulos fundiários e facilita a regularização de antigas ocupações.
Exportações do agro batem novo recorde em fevereiro de 2024
Agro eleva PIB de 2023, soja e milho lideram a produção mundial
Outra lei ordinária destacada e que pode impactar, segundo a CNA, a produção agropecuária, é a 14.785/2023. A medida busca aprimorar as regras para registro, reavaliação e comercialização de defensivos agrícolas — e ainda suprimir a defasagem de mais de 30 anos da legislação atual. “Com os 17 dispositivos vetados, a lei aprovada não atende os principais anseios do setor” — enfatiza a Confederação.
 |
| Agronegócio brasileiro defende simplificação dos impostos e garantia do direito de propriedade Foto: Wenderson Araujo/CNA |
Nenhum comentário
Postar um comentário