A Câmara de Vereadores de Palotina aprovou na sessão ordinária do dia 17 de junho uma Moção de Repúdio de autoria do presidente Eurico Fernandes Barbosa contra os atos cometidos pelo advogado Dr. Gustavo Graciano de Paiva, ocorridos na sessão ordinária do dia 10/06/2024, mediante sua ‘invasão’ ao plenário.
Leia íntegra da moção: “Infelizmente na última sessão ordinária a Mesa Diretora passou por uma situação inexplicável diante a ‘invasão no Plenário’ promovida pelo então advogado Gustavo Graciano de Paiva OAB/PR nº59.232, Procurador do Vereador Joarez Ribeiro de Campo, o qual feriu brutalmente o Regimento Interno da Casa, cuja lei, este mesmo advogado se embasou para requerer a liminar contra o Poder Legislativo de Palotina, que é composto por 9 (nove) parlamentares eleitos democraticamente pelo povo.
Não podemos pactuar com ‘invasões’ a órgãos públicos sob a justificativa de comprimento a lei, vez que a própria lei combate tais ações. Não se discute o mérito da questão, pois se busca o direito líquido e certo na justiça até que julgue o mérito da questão, porém, jamais interrompendo uma sessão, comprometendo a segurança e a ordem, expondo pessoas, colaboradores, intimidando autoridades eleitos pelo povo popular, como foi a fatídica sessão ordinária do dia 10/06/2024.
Esta atitude marcou indelevelmente o Legislativo Palotinense demonstrando a fragilidade da cordialidade e do espírito republicano de um profissional do direito perante sua forma inescrupulosa, desarrazoada e descabida de notificar um impetrado por suas ações.
Se por um lado este advogado dizia cumprir a lei, por outro lado rasgou o Regimento Interno com sua forma de agir junto a Mesa Diretora, forçando e intimidando a ler e assinar uma liminar concedida a seu cliente, mesmo sabendo que este Presidente já havia comunicado em plenário o acatamento da liminar, determinando a retirada de pauta do (Projeto Legislativo nº008/2024) que Revoga a Lei nº6.179/2022 que ‘Instituiu o Programa de Parcerias Público Privadas-PPP’, que em resumo, objetiva a concessão Administrativa dos Serviços de Modernização e Manutenção da Iluminação Pública de Palotina, cuja homologação final se deu no valor de R$ 67.165.981,680 (sessenta e sete milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos).
Lamento esta ‘invasão’ inescrupulosa por parte deste Advogado/Procurador do vereador Joarez Ribeiro de Campo e também advogado do Sindicato dos Servidores, o qual de forma ardilosa utilizou-se do SINDSERPAL, usando uma camiseta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal durante a ‘invasão’, dando impressão aos espectadores e ao povo de forma em geral de que tinha o apoio da classe para esta atitude mesquinha já que havia a presença da tesoureira do SINDSERPAL nesta sessão juntamente com este advogado e não havia qualquer discussão de projetos em defesa dos quase mil servidores do município sem se quer terem conhecimento deste ato.
Saliento que não se trata de descumprimento de ordem judicial, pois esta presidência já havia decidido em plenário a retirada de tramitação logo que tive a informação da liminar, pois entendo que os poderes são independentes, porém harmônicos.
Feito estas considerações apresento a presente Moção de Repúdio expedida contra os atos cometidos pelo advogado Dr. Gustavo Graciano de Paiva OAB/PR nº59.232, ocorrido na última sessão ordinária do dia 10/06/2024, mediante sua ‘invasão’ ao Plenário da Câmara Municipal de Palotina.
Que após lida e votada seja encaminhado cópia desta à OAB-Subseção Palotina, OAB-Subseção Paraná e OAB-Subseção Nacional, Procuradoria do Município, Poder Judiciário e Ministério Público de Palotina e ao Sindicato do Servidores Públicos Municipais, para conhecimento e ciência”.
A moção foi aprovada por sete votos e teve voto contrário do vereador Joarez Negrona.
Por Assessoria/Câmara
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