Na manhã desta quarta-feira (17) os vereadores de Palotina estiveram participando de uma palestra com o instrutor Dr. Márcio Galavotti sobre a elaboração de Emendas Impositivas e diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2025.
O Projeto de Lei nº 109/2024, (LDO) e suas respectivas Emendas, foi aprovado em segundo e último turno nesta quarta-feira (17), e segue a sanção do Executivo Municipal com vistas a possíveis Emendas Impositivas e Individuais previstas no Art. 103-A da Lei orgânica Municipal.
O Projeto que alterou a Lei Orgânica do Município criando as Emendas Impositivas e Individuais foi apresentado pela Mesa Diretora no Biênio 2023/2024, e aprovada por unanimidade. Com isso criou-se a possibilidade dos vereadores apresentarem suas emendas individuais sob índice de 2% da receita corrente liquida do orçamento anterior, facultando aos vereadores a indicação ou destinação de recursos a favor de melhorias da qualidade de vida da população, atendendo os bairros, comunidades e em prol das políticas públicas de modo em geral.
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Por Assessoria
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