A Prefeitura de Maripá, por meio da Sala do Empreendedor, informa aos microempreendedores individuais (MEIs) que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio de 2025. Essa obrigação, que deve ser cumprida todos os anos, consiste em informar o faturamento bruto do ano anterior. Para a declaração deste ano, os MEIs devem reportar os ganhos de 2024.
O processo pode ser realizado de forma online ou presencialmente na Sala do Empreendedor, localizada anexa à Agência do Trabalhador. Vale destacar que o faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil. Mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano passado, mas que possuem CNPJ ativo e formalizado antes de 31 de dezembro de 2024, também precisam fazer a declaração. "A importância de manter as obrigações fiscais em dia, pois a não declaração pode resultar em multas e complicações para os empreendedores”, afirma o Prefeito Rodrigo Schanoski.
Além disso, a Sala do Empreendedor alerta sobre a necessidade de atenção quanto ao reenquadramento de MEIs que receberam mensagens informando sobre a ultrapassagem do limite de faturamento ou a existência de débitos na Receita Federal. A regularização dessa situação precisa ser feita até o dia 31 de janeiro de 2025, a fim de garantir os benefícios do MEI e evitar problemas fiscais ao longo do ano.
Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês. Dessa forma, se não efetuado o pagamento da guia, o MEI ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro.
O município de Maripá conta atualmente com 550 MEIs, 100 deles abertos e formalizados no ano passado. Para quem desenha fazer online. Acesse o site do Ministério da Fazenda:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao.
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