A Sala do Empreendedor de Palotina, que funciona junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, está orientando os Microempreendedores Individuais (MEIs), que o prazo para solicitar o reenquadramento junto ao Simples Nacional termina no dia 31/01/2025. O reenquadramento pode ser solicitado pelos microempreendedores que foram excluídos do regime devido a pendências no recolhimento da DAS.
Microempreendedores que possuem pendências com mais de um ano tiveram o desenquadramento por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil, ou seja a receita desenquadrou os CNPJs por falta de pagamento dos boletos. A forma de resolver esta situação é procurar um escritório de contabilidade ou contador e solicitar o parcelamento de toda a dívida, pagar a primeira parcela e logo depois solicitar o reenquadramento. O prazo para esta solicitação é 31/01/2025. Quem perder este prazo deverá solicitar o enquadramento em um novo porte de empresa e se manter neste porte por pelo menos um ano para que em janeiro de 2026 solicite o retorno ao Simples Nacional ou solicitar a baixa desse CNPJ.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na Sala do Empreendedor, à Rua D. Osvaldo Silveira, 636, Sala 7 ou pelo telefone/Whats 44-3649-1858.
Divulgação/Prefeitura de Palotina
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