O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a nova lei que extingue as “saidinhas” para presos em regime semiaberto pode ser aplicada a condenados antes da sua vigência. A decisão é aguardada com expectativa, pois pode impactar milhares de detentos que já cumpriam pena sob a regra anterior. O julgamento abordará princípios como a retroatividade da lei penal e os direitos dos presos.
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| © RICARDO WOLFFENBÜTTEL/ SECOM |
Fonte: Agência Brasil
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