Câmara aprova aumento do limite do MEI para até R$ 140 mil e perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), prevê o perdão de determinadas dívidas e autoriza a contratação de até dois funcionários. O texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisado pelo Senado Federal.

A proposta prevê elevar o teto de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. As mudanças podem beneficiar pequenos empreendedores de Palotina e de outros municípios do Oeste do Paraná, caso o projeto seja aprovado definitivamente e entre em vigor.

Limite de faturamento terá reajuste gradual

O limite anual de receita bruta do MEI permanece em R$ 81 mil desde 2016. Com a aprovação do projeto pela Câmara, o valor poderá passar para R$ 110 mil em 2027 e chegar a R$ 140 mil em 2028.

Para os empreendedores que iniciarem as atividades durante esses períodos, o texto estabelece limites mensais de faturamento de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

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A atualização busca ampliar a margem de atuação dos microempreendedores, que poderão aumentar o faturamento sem ultrapassar o teto previsto para a categoria.

Projeto prevê perdão de dívidas e mais funcionários

Outro ponto da proposta é a remissão integral de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

O texto também prevê que o beneficiário desista das ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos abrangidos. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção do processo.

Na área trabalhista, o projeto permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.

Entidades apoiam mudanças, mas cobram avanço no Simples Nacional

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) manifestou apoio às mudanças para os microempreendedores, mas defendeu que a votação também contemplasse a atualização dos limites do Simples Nacional, regime tributário utilizado por micro e pequenas empresas.

O presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, destacou que a tabela do Simples Nacional não recebe atualização desde 2018 e defendeu a correção dos valores pela inflação.

Durante a votação, parlamentares também questionaram a rapidez da tramitação e a ausência de estudos detalhados sobre os impactos financeiros e orçamentários da proposta. As críticas incluíram a diferença de tratamento entre os microempreendedores individuais e as empresas enquadradas em outras categorias do Simples Nacional.

Impacto financeiro será acompanhado pelo Executivo

Segundo a estimativa apresentada no projeto, a remissão de dívidas terá impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da matéria, que reuniu propostas de dois projetos de lei complementar.

Como a votação ocorreu apenas na Câmara dos Deputados, as mudanças ainda dependem da análise do Senado e das demais etapas necessárias para que possam entrar em vigor.

Fonte: Brasil 61.