A Câmara Municipal de Palotina aprovou, em segunda votação e redação final, o Projeto de Lei Legislativo nº 056/2026, que estabelece a divulgação de informações sobre a entrega voluntária e legal de crianças para adoção. A proposta, de autoria da vereadora Nissandra Karsten, recebeu oito votos favoráveis durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16).
A iniciativa busca ampliar o acesso à informação e garantir que gestantes e mães conheçam seus direitos, especialmente mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade social, econômica ou emocional.
Pelo texto aprovado, estabelecimentos de saúde públicos e privados de Palotina que realizam atendimentos obstétricos, ginecológicos, pré-natais, puerperais ou pediátricos deverão disponibilizar cartazes ou placas informativas em locais de fácil visualização.
Os materiais deverão esclarecer que o procedimento é legal e gratuito, além de informar sobre a garantia de sigilo, o direito ao acolhimento sem constrangimento ou discriminação e os canais oficiais para encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.
O projeto também prevê ações de orientação e capacitação dos profissionais da área da saúde, com o objetivo de garantir atendimento humanizado e respeitoso às mulheres que manifestarem interesse na entrega voluntária.
A entrega voluntária é um procedimento previsto na legislação brasileira que permite à gestante ou mãe manifestar, de forma livre e consciente, o interesse em entregar o filho para adoção, com acompanhamento da Justiça da Infância e da Juventude.
Quando realizada pelos meios legais, a decisão não configura abandono. O procedimento assegura que a mulher receba orientação e acolhimento, sem pressão ou discriminação.
A proposta também busca prevenir situações de abandono irregular e entregas de crianças diretamente a terceiros, sem o acompanhamento das autoridades competentes.
Na justificativa, Nissandra Karsten destacou que a falta de informação pode levar mulheres em situações delicadas a acreditar que não existem alternativas seguras e amparadas pela legislação.
Com a divulgação nos serviços de saúde, a iniciativa pretende fortalecer a rede de proteção à infância e ampliar o conhecimento sobre os direitos das gestantes e mães.
Após a conclusão da tramitação na Câmara, o projeto segue para as providências legais cabíveis. Caso seja sancionado, o texto estabelece que a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação oficial.
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